Obrigação do dia: 31/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/05/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral
|
2ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de abril/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de abril/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de abril/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
DARF |
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de abril/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de abril/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de abril/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de abril/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de abril/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 31 Sexta-feira |
DIRPF/2024 |
Entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024 (DIRPF/2024), ano-calendário de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
- |
Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2023 disponível no site da RFB |
|
Dia 31 Sexta-feira |
1ª Quota do IRPF 2024 |
Primeira quota ou quota única do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2022 (Instruções Normativas RFB nº 2.178/24). |
0211 |
DARF |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de abril/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Sexta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de abril/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa ao ano de 2023 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda. gov.br. |
|
Dia 31 Sexta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 31 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 31 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 31 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 31 Sexta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 31 Sexta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 31 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de abril/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 31 Sexta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de abril/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a abril/2024. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
|
Dia 31 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 31 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
|
Dia 31 Sexta-feira |
Salário-Família |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar o comprovante de frequência à escola dos filhos, enteados ou os menores tutelados a partir dos sete anos de idade e, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020. |
Comprovante de Frequência Escolar |
Comprovante de Frequência Escolar |
Obrigação do dia: 24/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês abril/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 24 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/05/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 23 Quinta-feira |
IOF 11 a 20/Maio/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 23 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 22/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 22 Quarta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
Obrigação do dia: 20/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 20 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
||
|
Dia 20 Segunda-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de abril/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de abril/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
|
Dia 20 Segunda-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de abril/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 20 Segunda-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de abril/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
|
Dia 20 Segunda-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de abril/2024 (Lei Complementar nº 150/15 e Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 20 Segunda-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de abril/2024. |
- |
FGTS Digital (meio eletrônico) |
|
Dia 20 Segunda-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência abril/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de abril/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 20 Segunda-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de abril/2024. |
- |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência abril/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
|
|
Dia 20 Segunda-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 20 Segunda-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Obrigação do dia: 15/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 15 Quarta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 15 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/05/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 15 Quarta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/04/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
|
|
Dia 15 Quarta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de abril/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
|
|
Dia 15 Quarta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de abril/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
|
|
Dia 15 Quarta-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência abril/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Devem ser informados os lucros distribuídos em Jan/Fev/Mar/2024 e opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em abril/2024. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Quarta-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência abril/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 15 Quarta-feira |
IOF 01 a 10/Maio/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
|
Dia 15 Quarta-feira |
Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) |
Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 1º trimestre/2024 (Instruções Normativas RFB nºs 419 e 420/2004 e 1.137/2011) |
- |
Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores |
|
Dia 15 Quarta-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência abril/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Quarta-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência abril/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 13 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 10 Sexta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
|
Dia 10 Sexta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de abril/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
|
Dia 10 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de abril/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 07/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 07 Terça-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de abril/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 06/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 06 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/04/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 06 Segunda-feira |
IOF 21 a 30/Abril/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 06 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 06 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 03 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 03 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/05/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 02 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 02 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 30/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 30 Terça-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/04/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPJ Trimestral |
1ª quota do IRPJ relativo ao 1º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
CSLL Trimestral |
1ª quota da CSLL relativa ao 1º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de março/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de março/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de março/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
DARF |
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de março/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de março/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de março/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de março/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de março/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 30 Terça-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Terça-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em março/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 30 Terça-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de março/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB Disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Terça-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Terça-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de março/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20, art. 7º). Nota Cenofisco: A DIRF foi substituída pela EFD-Reinf para fatos geradores ocorridos a partir 2024, conforme prevê o art. 3º § 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021. Contudo o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 4/2024, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2024, em seu art. 5º, continua exigindo a entrega da DIRF para eventos especiais ocorridos em 2024. |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Terça-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 30 Terça-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 30 Terça-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 30 Terça-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 30 Terça-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 30 Terça-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 30 Terça-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de março/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 30 Terça-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 30 Terça-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 30 Terça-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de março/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 30 Terça-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a março/2024. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
|
Dia 30 Terça-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 30 Terça-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
|
Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês março/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
DARF |
|
Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 25 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 24/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 24 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/04/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 24 Quarta-feira |
IOF 11 a 20/Abril/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
Obrigação do dia: 23/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 22/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 22 Segunda-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de março/2024 (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.435/13). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
|
Dia 22 Segunda-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de março/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
|
Dia 22 Segunda-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de março/2024 (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 22 Segunda-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de março/2024 (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Obrigação do dia: 19/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 19 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/ PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de março/2024 (arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
||
|
Dia 19 Sexta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
|
Dia 19 Sexta-feira |
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica |
Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 1º Trimestre/2024 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006 |
|
Dia 19 Sexta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de março/2024. (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). |
- |
FGTS Digital (meio eletrônico) |
|
Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência março/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de março/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de março/2024. |
- |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência março/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
|
|
Dia 19 Sexta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de março/2024 (Lei Complementar nº 150/15; Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/15; art. 15 da Lei nº 8.036/1990). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Obrigação do dia: 15/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 15 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/04/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 15 Segunda-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/03/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
|
|
Dia 15 Segunda-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de março/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
|
|
Dia 15 Segunda-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de março/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
|
|
Dia 15 Segunda-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2024 (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em janeiro, fevereiro e março de 2024. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência março/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 15 Segunda-feira |
IOF 01 a 10/Abril/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
|
Dia 15 Segunda-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência março/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Segunda-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 13/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 13 Sábado |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 12/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 12 Sexta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Obrigação do dia: 10/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 10 Quarta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF
|
|
Dia 10 Quarta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de março/2024 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
|
Dia 10 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de março/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
Obrigação do dia: 05/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 05 Sexta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de março/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
|
Dia 05 Sexta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 05 Sexta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência março/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (artigo 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
Obrigação do dia: 04/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 04 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 03 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/03/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 03 Quarta-feira |
IOF 21 a 31/Março/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 03 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 03 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/04/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 02 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 02 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 28/03/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre/2023 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre/2023 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de fevereiro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de fevereiro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPJ - Saldo apurado em 31/12/2023 (Quota Anual) |
Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2023, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2023 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2390 2430 2456 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
CSLL - Saldo apurado em 31/12/2023 (Quota Anual) |
Saldo de CSLL a pagar, apurada em 31/12/2023, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2023 (art. 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
6758 6773 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
DARF |
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, § 1º). |
0473 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10). |
- |
PGD DOI disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em fevereiro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2023 (Art.3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro/2023 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21 e Instrução Normativa RFB nº 2.082/22). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) - Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro/2024 e fevereiro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo SIMPLES Nacional, em relação ao ano-calendário 2023, conforme dispõe o art. 72 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 28 Quinta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 28 Quinta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 28 Quinta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 28 Quinta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 28 Quinta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 28 Quinta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 28 Quinta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de fevereiro/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 28 Quinta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro/2024. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
|
Dia 28 Quinta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 28 Quinta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/03/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 25 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/03/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2024 devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês fevereiro/2024 devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IOF 11 a 20/Março/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de fevereiro/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/03/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 Sábado |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 21/03/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 21 Quinta-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |